Processo 0205152-26.2025.8.06.0293

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205152-26.2025.8.06.0293 - Apelação Criminal - Uruburetama - Apelante: Gessiano Soares Oliveira França - Apelado: M. P. E. - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRESSÕES CONTRA COMPANHEIRA, SOGRA E CUNHADA. RECURSO DEFENSIVO. 1. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 2. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PENA REDIMENSIONADA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AO QUANTUM.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL ADVERSANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE URUBURETAMA, QUE CONDENOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL, À PENA DE 11 (ONZE) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, EM RAZÃO DE AGRESSÕES FÍSICAS PERPETRADAS CONTRA SUA COMPANHEIRA, SOGRA E CUNHADA, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, SEM DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTEGRIDADE FÍSICA DA MULHER É BEM JURÍDICO TUTELADO PELA LEI MARIA DA PENHA E PELA LEGISLAÇÃO PENAL. O JULGAMENTO DEVE OBSERVAR O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, IMPONDO AO JUDICIÁRIO INTERPRETAR OS FATOS À LUZ DA DESIGUALDADE ESTRUTURAL DE GÊNERO.4. A MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ COMPROVADA POR LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTARAM MÚLTIPLAS LESÕES COMPATÍVEIS COM A NARRATIVA DAS TRÊS VÍTIMAS: COMPANHEIRA, SOGRA E CUNHADA DO ACUSADO. A AUTORIA DECORRE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE DAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS OFENDIDAS, CORROBORADAS POR EXAMES DE CORPO DE DELITO E DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO.5. A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUANDO HARMÔNICA E COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS.6. A NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU NÃO ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO, SENDO ESTA VERSÃO ISOLADA E INCAPAZ DE INFIRMAR AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS.7. NA DOSIMETRIA DA PENA, MANTEVE-SE A NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAIS CULPABILIDADE (PELA UTILIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E ENTORPECENTES DURANTE A PRÁTICA DELITIVA) E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (PRÁTICA DAS AGRESSÕES NA PRESENÇA DOS FILHOS MENORES DO CASAL, INCLUSIVE BEBÊ RECÉM-NASCIDO). A CONDENAÇÃO ANTERIOR POR FATO PRATICADO ANTES DO DELITO EM EXAME, AINDA QUE COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS, PODE SER UTILIZADA PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES.TODAVIA, REDIMENSIONA-SE, DE OFÍCIO, A PENA-BASE PARA 03 (TRÊS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, COM BASE NA FRAÇÃO DE 1/8 ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PARA CADA VETORIAL DESFAVORÁVEL.8. NA SEGUNDA FASE, NÃO HÁ CONFISSÃO ESPONTÂNEA APTA A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PORQUE O RÉU NEGOU OS FATOS OU ALEGOU AUSÊNCIA DE MEMÓRIA SOBRE O OCORRIDO, SEM CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. TODAVIA, RESTOU MANTIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, EIS QUE APLICADA DE FORMA IDÔNEA.9. AUSENTES…

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