Processo 0205157-53.2022.8.06.0293
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ADV: FABIANO XEREZ MESQUITA (OAB 38407/CE) - Processo 0205157-53.2022.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Jose Jacob do NascimentoB0 - Ante o exposto e tudo o mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para: A) CONDENAR o acusado JOSÉ JACOB DO NASCIMENTO nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso I, da lei nº 9.503/1997; e artigo 330 do Código P
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