Processo 0205165-50.2024.8.06.0296
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA (OAB 28114/CE) - Processo 0205165-50.2024.8.06.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1A.F.S.B.B0 - Vistos. Trata-se de denúncia ofertada pelo Representante do Ministério Público em desfavor de Antonio Felipe Soares Bittencourt, dando-o como incurso nas penas do artigo 180 e 311, §2°, inciso II, do Código Penal. A denúncia de f
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