Processo 0205273-83.2023.8.06.0112
TJCE • Apelação Cível
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Órgão Colegiado: 6ª Câmara de Direito Privado Órgão Julgador: 4º Gabinete da 6ª Câmara de Direito Privado Relatora: Jane Ruth Maia de Queiroga Processo: 0205273-83.2023.8.06.0112 - Apelação Cível Apelante: Juvêncio Gondim de Medeiros Apelado: Bradesco Saúde S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO
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