Processo 0205403-77.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar que a parte requerida abstenha-se de suspender o fornecimento de água no imóvel da parte autora, a contar da intimação, nos termos do art. 300, caput, do CPC, fixando multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento, devendo a parte requerida comprovar nos autos o cumprimento dessa obrigação. DETERMINO, ainda, que a parte requerida abstenha-se de incluir o nome da parte autora, junto aos cadastros de inadim
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