Processo 0205460-10.2022.8.19.0001
TJRJ • Apelação Cível
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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0205460-10.2022.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0205460-10.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.01137157 APELANTE: DROGARIA SÃO PAULO S.A ADVOGADO: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE OAB/SP-236072 APELADO: ESTADO DO RIO DE
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