Processo 0205496-75.2023.8.06.0293
TJCE • APELAçãO CRIMINAL
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205496-75.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte - Apelante: F. de A. P. de A. - Apelado: M. P. E. - Des. MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENA
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