Processo 0205629-44.2024.8.06.0112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE   3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br _________________________________________________________ SENTENÇA  PROC Nº: 0205629-44.2024.8.06.0112 AUTOR(A): MARIA JOANA DO NASCIMENTO REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA JOANA DO NASCIMENTO em face de  BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., todos qualificados nos autos. Na inicial, a parte autora afirma que em 17/04/2009 realizou junto a instituição financeira requerida um empréstimo consignado com parcelas a serem descontadas direto em seu salário no valor de R$138,10 (cento e trinta e oito reais e dez centavos), tendo sido encerrado o referido empréstimo em 05/11/2012. Ocorre que desde o emprestimo citado nunca mais cessaram os descontos em sua aposentadoria, ocorrendo renovação do emprestimo, bem como a realização de outros 03 (três) novos empréstimos.  Nessa senda, aduz que os descontos realizados indevidamente foram: parcela no valor de R$R$ 48,40, com descontos iniciados em 11/2012 e finalizados em 12/2016, parcela de R$ 138,10, com descontos inciados em 12/2012 e finalizados em 08/2024, parcelas de R$ 49,80, descontos iniciados em 10/2015 e finalizados em 08/2024 e,  parcelas no valor de R$ 76,00, inciadas em 01/2017 até 08/2024, totalizando os descontos indevidos no valor de R$ 34.212,70. Diante disso, ajuizou a presente ação, na qual requer que seja declarada a inexistência ou nulidade dos contratos impugnados, assim como a devolução em dobro dos valores descontados. Além disso, solicita a condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais.  Em decisão inicial (ID 109796320), foi deferida a gratuidade judiciaria em favor da parte autora, bem como a inversão do ônus da prova. Ainda, indeferido o pedido de antecipação de tutela, por não estarem presentes os requisitos autorizadores.  Em contestação (ID 126134885), a requerida aduz, preliminarmente, da sua ilegimidade passiva, tendo em vista que os contratos discutidos nos autos não pertecem a instituição financeira. No mérito, afirma, em suma, que não procede o pedido de dano material e moral, já que não houve ato ilícito, e sim exercício regular de direito. Desse modo, requer o acolhimento da ilegitimidade passiva e a extinção do processo.  Audiência prejudicada (ID 1268585179), em face da ausência da parte requerida. Despacho (ID  164290648), intimando a parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, bem como as partes sobre interesse na produção de novas provas, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito.  Réplica apresentada (ID 166226851).  Decisão (ID 21245378), declarando encerrada o instrução processual e anunciando o julgamento antecipado da lide.  É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De plano, verifica-se que a tese órbita em torno da inexistência de negócio jurídico, por excelência, a prova mais pertinente a ser valorada é a documental, que pôde ser juntada pelas partes em diversas oportunidades. Assim, entendo não haver necessidade de novas provas, motivo pelo qual utilizo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar…

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