Processo 0205651-78.2023.8.06.0293
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205651-78.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Canindé - Apelante: Francisco Joacir Correia da Silva - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL, DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA E RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE
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