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Início › STJ › Processo 0205662-73.2024.8.06.0293
STJ

1. Francisco Militao de Sousa (agravante) x 2. Ministério Público do Estado do Ceará (agravado)

Processo nº 0205662-73.2024.8.06.0293 · Agravo Em Recurso Especial · 2024 · ver número completo →

Processo nº 0205662-73.2024.8.06.0293, do STJ, movido por 1. Francisco Militao de Sousa (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Ceará (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2024.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2024

Partes do processo

1. Francisco Militao de Sousa (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado do Ceará (agravado)Polo passivo
Dayana Sobreira Dantas FerreiraAdvogado
James Pedro da SilvaAdvogado
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