Processo 0205702-49.2023.8.04.0001

Presentes os pressupostos processuais e válidas as condições da ação, pois atendidas as formalidades legais do art. 41, além de ausentes quaisquer das hipóteses do art. 395, ambos do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia apresentada pelo Ministério Público em desfavor de CARLOS SÉRGIO BUENO DE MORAES, dando-o como incurso no tipo penal previsto no art. 171, caput, do Código Penal. CITE-SE o denunciado para apresentação de resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, advertind

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