Processo 0205756-54.2025.8.04.1000
TJAM • Petição Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO AMAZONAS, atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, para integrar a decisão de mov. 49.1, que passa a conter o seguinte teor em sua parte dispositiva: "3.1. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatício
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