Processo 0205830-36.2024.8.06.0112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE   3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________ SENTENÇA  PROC Nº: 0205830-36.2024.8.06.0112 AUTOR(A): CECILIA LEDO REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A  1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CECILIA LEDO em face de BANCO BRADESCO S.A, as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Na inicial, a parte autora aduz que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo consignado que jamais contratou, contrato de nº  0123436228455, com descontos mensais de R$ 81,08 (oitenta e um reais e oito centavos), totalizando o valor do empréstimo de R$4.397,03 ( quatro mil trezentos e noventa e sete e três centavos).  Diante disso, ajuizou a presente ação, na qual requer que seja declarada a inexistência ou nulidade do contrato, assim como a devolução em dobro dos valores descontados. Além disso, solicita a condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais. Em decisão (ID 107360158), foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e invertido o ônus da prova. Em contestação ( ID 99793552), a ré aduz, preliminarmente, da falta de interesse de agir, da inépcia da inicial, da conexão, prescrição e decadência. No mérito, alega, em suma, que o autor firmou o presente contrato, operação firmada, cumprindo todos os requisitos exigidos por lei. Afirma ainda que o Contrato nº 0123436228455, é uma portabilidade, celebrado em 15/06/2021, no valor de R$ 4.397,03, a ser pago em 79 parcelas de R$ 81,08. Desse modo, afirma que não há o que se falar em repetição do indevido e indenização por danos morais, requerendo, assim, a improcedência total da ação. Audiência de Conciliação sem êxito ( ID 130970445). Despacho (ID 132572085), intimando a parte requerida para apresentar réplica e intimando as partes sobre a produção de novas provas. Manifestação da parte requerida (ID 151015048), requerendo a realização de audiência de instrução e julgamento. Réplica apresentada ( ID 153265022).  Decisão (ID 183083880), indeferindo o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento, bem como anunciando o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De plano, verifica-se não haver necessidade de novas provas, motivo pelo qual utilizo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente a lide. Com efeito, a prova documental produzida é suficiente à solução da lide, à míngua de qualquer indicativo de prova tendente a trazer novas luzes sobre o caso. 3. PRELIMINARES Da ausência de interesse de agir - Ausência de pedido administravo A parte promovida alega a ausência de pretensão resistida no caso, diante da ausência de busca de solução administrativa por parte da requerente, que poderia ter resolvido seu problema de forma extrajudicial, sendo a pretensão dos autos carente de requisito para sua válida constituição, qual seja, o interesse de agir. No tocante ao tema, destaco que o interesse de agir no caso reside na pretensão de fazer cessar suposta lesão ao direito e obter a reparação dos danos causados pela parte promovida, no âmbito das…

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