Processo 0205953-92.2023.8.06.0298
TJCE • Apelação Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
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ADV: MANOEL LIMA DE ABREU (OAB 34259/CE) - Processo 0205953-92.2023.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUT PL: B1Delegacia Municipal de PacujáB0 - RÉU: B1Francisco Orlando da Silva SousaB0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão acusatória e, nesta extensão, CONDENO o réu FRANCISCO ORLANDO DA SILVA SOUSA, nas tenazes do art. 306 do CTB e art. 14 da Lei N.º 10.826/03, em concurso
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