Processo 0205963-96.2024.8.06.0300
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205963-96.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Beberibe - Apelante: P. C. G. - Apelante: S. C. do N. - Apelante: L. D. B. de L. - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECURSOS DA DEFESA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, § 2.º, INCISO II,
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