Processo 0205977-07.2024.8.06.0001
TJCE • APELAçãO CRIMINAL
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DESPACHO Nº 0205977-07.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Rafael Cavalcante Studart - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de
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