Processo 0205992-49.2022.8.06.0064
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ RELATOR ROBERTO SOARES BULCÃO COUTINHO Processo: 0205992-49.2022.8.06.0064 - Apelação Cível Apelante: Helana Elica Andrade Souza Apelado: Ducci Tour Viagens Ltda Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS. RETENÇÃO CONTRATUAL. DATA DO CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS NÃO
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