Processo 0206019-87.2023.8.06.0293
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ADV: JONAS PAULO BORGES DO NASCIMENTO (OAB 46396/CE) - Processo 0206019-87.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - RÉU: B1Valnei Rodrigues LimaB0 - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para: I) CONDENAR o réu VALNEI RODRIGUES LIMA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal e artigo 129, §13, do Código Pen
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