Processo 0206124-64.2023.8.06.0293
TJCE • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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ADV: CINTIA GREGORIO DOS SANTOS (OAB 44295/CE) - Processo 0206124-64.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUTUADO: B1Roberto Cácio da Silva BatistaB0 - Assim, nos termos do art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Roberto Cácio d
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