Processo 0206286-24.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual e a inexigibilidade do débito no valor de R$ 203,16 (contrato nº 451076248) cobrado pela ré Boticario Produtos de Beleza Ltda em face da autora Taciana Maria dos Santos; b) DETERMINAR que a ré proceda à exclus
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