Processo 0206301-65.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0206301-65.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198). APELANTE: BANCO BRADESCO SA. APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM. DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: Apelação Cível em Embargos à Execução Fiscal. Pagamento superveniente do tributo em sede de REFIS. Extinção do crédito tributário pelo pagamento. Recurso prejudicado. Art. 156, inciso I do CTN e
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