Processo 0206364-18.2026.8.04.1000

Vistos, etc. Recebo a inicial e documentos, nos termos do art. 14 e ss. da Lei n. 9.099/95. Quanto à aplicabilidade do CDC, considerando que a relação jurídica entre as partes se deu no contexto da utilização dos serviços da parte ré como meio para o exercício de atividade econômica pela demandante, tem-se que esta não se enquadra como destinatária final dos serviços e, portanto, afasto a aplicabilidade do CDC. Não obstante, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, atribuo à parte ré o ônu

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