Processo 0206437-34.2024.8.06.0117

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206437-34.2024.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maranguape - Apelante: F. R. L. E. - Apelado: M. P. E. - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR (VW GOL, PLACAS NQS-4000). ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE CRLV E DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. CONFLITO DE TITULARIDADE ENTRE PARTICULARES. INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR FRANCISCO RÉGIS LIMA EVANGELISTA CONTRA DECISÃO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE MARANGUAPE/CE QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO VOLKSWAGEN GOL, PLACAS NQS-4000, APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO RELACIONADA A CRIME DE ESTELIONATO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE, EMBORA O RECORRENTE ALEGUE TER ADQUIRIDO O BEM E POSTERIORMENTE O LOCADO A TERCEIROS QUE TAMBÉM AFIRMAM SER PROPRIETÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O APELANTE DEMONSTROU, POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA (ESPECIALMENTE CRLV ATUALIZADO), A PROPRIEDADE INEQUÍVOCA DO VEÍCULO APREENDIDO; (II) ESTABELECER SE, DIANTE DA DÚVIDA SOBRE A TITULARIDADE E DA VINCULAÇÃO DO BEM A INVESTIGAÇÃO DE ESTELIONATO, É POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, À LUZ DO INTERESSE PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 118 DO CPP VEDA A RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA ENQUANTO HOUVER INTERESSE AO PROCESSO, IMPONDO A PRESERVAÇÃO DO BEM QUANDO NECESSÁRIO À APURAÇÃO DA VERDADE REAL. 4. O ART. 120 DO CPP CONDICIONA A RESTITUIÇÃO À INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE, EXIGINDO PROVA INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE. 5. O APELANTE NÃO APRESENTA CRLV ATUALIZADO NEM QUALQUER DOCUMENTO OFICIAL APTO A COMPROVAR A TITULARIDADE DO VEÍCULO, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO SEGURO DO DOMÍNIO. 6. A ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE É CONTRADITADA POR FERNANDO NOGUEIRA DOS REIS, QUE TAMBÉM AFIRMA SER TITULAR DO BEM NO CONTEXTO DA AÇÃO PENAL POR ESTELIONATO, INSTAURANDO DÚVIDA CONCRETA SOBRE A TITULARIDADE. 7. A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EMBORA SE APERFEIÇOE PELA TRADIÇÃO (ART. 1.267 DO CC), EXIGE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IDÔNEA, SENDO O CRLV O PRINCIPAL MEIO PROBATÓRIO, CUJA AUSÊNCIA FRAGILIZA A PRETENSÃO RESTITUITÓRIA. 8. A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VINCULAÇÃO DO VEÍCULO AO CRIME DE ESTELIONATO E A CONTROVÉRSIA SOBRE SUA ORIGEM E TITULARIDADE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA ESTATAL COMO MEDIDA DE RESGUARDO DA PERSECUÇÃO PENAL. 9. A RESTITUIÇÃO PREMATURA PODE INVIABILIZAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E COMPROMETER O DESLINDE DA AÇÃO PENAL, SOBRETUDO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO DO BEM (ART. 91, II, DO CP). IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, NESTA COMARCA DE FORTALEZA, EM QUE FIGURAM AS PARTES INDICADAS, ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Valdir Lima de Oliveira (OAB: 5513/CE) - Ministério Público Estadual

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