Processo 0206478-49.2025.8.06.0025
TJCE • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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Processo 0206478-49.2025.8.06.0025 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - INDICIADO: B1Eliardo da Silva SoaresB0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou
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