Processo 0206481-67.2024.8.04.0001
TJAM • Tutela Antecipada Antecedente
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública, iniciada sob o rito da Tutela Antecipada em Caráter Antecedente, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS em face do ESTADO DO AMAZONAS, visando compeli-lo a dar ampla publicidade e transparência às informações relativas ao projeto "Floresta em Pé", financiado com recursos internacionais, e à contratação da Fundação Amazônia Sustentável (FAS) para a gestão de tais verbas. Alegou o Parquet, em síntese, que o Requerido estaria violando o
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