Processo 0206486-43.2022.8.19.0001
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Fls. 667: A intimação eletrônica realizada por meio do Portal de Serviços deste Tribunal , tal como ocorrido às fls. 665, ostenta natureza de intimação pessoal, por expressa dicção do Artigo 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006 e do Artigo 183, § 1º, do CPC. Portanto, encontra-se plenamente satisfeito o requisito contido na Súmula nº 410 do STJ e referendado no Tema 1.296/STJ, revelando-se completamente descabida a pretensão do réu em postergar o cumprimento da obrigação sob o pretexto de aguardar
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