Processo 0206505-71.2025.8.04.1000
TJAM • PETIçãO CRIMINAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, REJEITO a Queixa-Crime (ev. 1.1), (i) por ilegitimidade ativa da Querelante com relação aos delitos de ação penal pública (CPP, art. 395, II), e (ii) com relação aos delitos de ação penal privada, por ausência de justa causa (CPP, art. 395, III). Intimem-se Ministério Público, Que
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJAM
O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.