Processo 0206553-25.2022.8.04.0001
TJAM • CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento provisório da decisão que aplicou multa cominatória (astreintes), diante da ausência de exigibilidade do título executivo judicial, por ausência de confirmação da tutela de urgência em sentença de mérito, nos termos do TEMA 743, do STJ. Deixo de
Receba alertas deste processo no WhatsApp
Cadastro grátis. A cada movimentação, você recebe uma mensagem.
Ativar MonitoramentoSobre processos no TJAM
O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.