Processo 0206560-26.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0206560-26.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. APELADO: MARIJANE ONOFRE SAMPAIO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBAS DO FUNDEF. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO FILIADO S
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