Processo 0206567-68.2024.8.06.0167
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0206567-68.2024.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SILVANA FERREIRA BOTO APELADO: JOAO CARLOS PEREIRA Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. SUB-ROGAÇÃO REAL. VAGA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO ("TOPIQUE"). COMUNICABILIDADE. MICRO-ÔNIBUS. OCULTA
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