Processo 0206588-88.2023.8.06.0293
TJCE • EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206588-88.2023.8.06.0293/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Milagres - Embargante: Francisco Alisson Pereira Cosme - Embargado: Estado do Ceará - Embargado: Ministério Público Estadual - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Embargos de Declaração parcialmente acolhido
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