Processo 0206642-54.2023.8.06.0293
TJCE • APELAçãO CRIMINAL
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206642-54.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Tamboril - Apelante: Antonio Barroso Mota Filho - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESS
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