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STJ

1. Francisco Elano Brasil de Brito (agravante) x 3. Ministério Público do Estado do Ceará (agravado)

Processo nº 0206651-16.2023.8.06.0293 · Agravo Em Recurso Especial · 2023 · ver número completo →

Processo nº 0206651-16.2023.8.06.0293, do STJ, movido por 1. Francisco Elano Brasil de Brito (agravante) em face de 3. Ministério Público do Estado do Ceará (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2023

Partes do processo

1. Francisco Elano Brasil de Brito (agravante)Polo ativo
2. Carlos Rai de Sousa Batista (agravante)Polo ativo
3. Ministério Público do Estado do Ceará (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado do CearáAdvogado
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