Processo 0206656-04.2024.8.06.0293
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206656-04.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: M. P. E. - Apelado: F. M. V. - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA MAJORADA. RESISTÊNCIA. DESACATO. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. ABSOLVIÇÃO MANTIDA QUANTO À
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