Processo 0206694-87.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206694-87.2022.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - Apelante: Grand Cru Importadora Ltda. - Apelado: Estado do Ceará - Des. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL (DIFAL). LEI COMPLEM
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