Processo 0206737-16.2025.8.06.0293
TJCE • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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ADV: LUIZ HENRIQUE ALMEIDA NOGUEIRA (OAB 18911/CE) - Processo 0206737-16.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTUADO: B1Daniel de Souza PeixotoB0 - Desse modo, inexistindo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição do recurso. Ante o
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