Processo 0206815-77.2025.8.04.1000

11. Recurso improvido. Condenação em custas e honorários em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo em razão da concessão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: A relação entre motorista e plataforma de mobilidade não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A resci

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