Processo 0206947-03.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer e Não Fazer e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por RICHEUMI LOPES BASILIO em face de ÁGUAS DE MANAUS S/A. Alega a parte Autora, em síntese, que após quitar débitos que levaram à suspensão do fornecimento de água, recebeu autorização expressa da própria Requerida, por meio de seu aplicativo oficial, para remover o lacre do hidrômetro e restabelecer o serviço
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