Processo 0206947-37.2025.8.04.1000

SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por BANCO PAN S.A. em face da sentença de mov. 20.1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito RMC, determinando sua conversão em empréstimo c

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