Processo 0207034-56.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de demanda proposta por FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. com pedido de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars. No que pertine aos requisitos descritos nos arts. 319 do Código de Processo Civil e 14 da Lei 9.099/95, constato que a petição inicial expõe satisfatoriamente os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, bem como o valor da causa, e demais requisitos formais exigidos nos sobre
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