Processo 0207041-83.2023.8.06.0293

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0207041-83.2023.8.06.0293/50001 - Agravo Interno Criminal - Aurora - Agravante: Paulo Hernesto Pereira Tavares - Agravado: Ministério Público Estadual - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. TEMA 1.098 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE CONFORMIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM INADMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRIMAZIA DO SISTEMA DE PRECEDENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DE SEGUNDO GRAU, NO PONTO EM QUE AFASTOU A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM VISTAS À ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), AO FUNDAMENTO DE CONFORMIDADE DO JULGADO COM O TEMA 1.098 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A DECISÃO AGRAVADA INCORREU EM EQUÍVOCO AO RECONHECER A ADERÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO TEMA 1.098 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOTADAMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO A UM DOS DELITOS TERIA ALTERADO SUBSTANCIALMENTE O CENÁRIO JURÍDICO, IMPONDO NOVA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE O CABIMENTO DO ANPP, BEM COMO DE QUE TERIA SIDO SUPRIMIDA A POSSIBILIDADE DE PROVOCAÇÃO DA INSTÂNCIA REVISIONAL INTERNA PREVISTA NO ART. 28-A, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; E (II) SE SERIA CABÍVEL A REFORMA DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO PARA CONVERTÊ-LA EM INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA 1.098 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, EMBORA ADMISSÍVEL A INCIDÊNCIA RETROATIVA DO ANPP AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO, CUMPRE AO MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTAR-SE MOTIVADAMENTE ACERCA DO CABIMENTO OU NÃO DO ACORDO, SEM QUE DISSO DECORRA DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO À SUA CELEBRAÇÃO.4. NO CASO CONCRETO, O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO RECUSOU A PROVIDÊNCIA POSTULADA COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NO ESTÁGIO PROCESSUAL DA CAUSA, MAS, SOBRETUDO, NA CONSTATAÇÃO DE QUE JÁ HAVIA NOS AUTOS MANIFESTAÇÕES MINISTERIAIS EXPRESSAS E FUNDAMENTADAS, EM PRIMEIRO E EM SEGUNDO GRAUS, CONTRÁRIAS À OFERTA DO ANPP, SOB O FUNDAMENTO DE SUA INSUFICIÊNCIA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME, CONSIDERADAS A PLURALIDADE DELITIVA E AS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO (GRAVIDADE E REPROVABILIDADE).5. A RATIO DECIDENDI DO TEMA 1.098 NÃO AUTORIZA INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE COMPELIR O ÓRGÃO JULGADOR À ABERTURA AUTOMÁTICA DE NOVA VIA DE REVISÃO HIERÁRQUICA QUANDO JÁ EXTERNADO, NA INSTÂNCIA EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRA, PRONUNCIAMENTO MINISTERIAL CONTRÁRIO À OFERTA DO ANPP, DE FORMA FUNDAMENTADA E DE TEOR CONSENTÂNEO COM A DISCIPLINA LEGAL E FINALIDADE DO INSTITUTO DO ANPP, REPUTANDO-O INSUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. 6. É IMPROCEDENTE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM INADMISSÃO RECURSAL, PORQUANTO O SISTEMA DE PRECEDENTES QUALIFICADOS, FUNDADO NO ART. 927 DO CPC, NÃO SE SUBMETE À LIVRE ESCOLHA DO ÓRGÃO ENCARREGADO DO JUÍZO DE VIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 7. NOS TERMOS DO ART. 1.030 DO CPC, O PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DEVE, EM PRIMEIRO…

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