Processo 0207078-75.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos e etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito em Dobro, Indenização por Danos Morais, Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Zelinda Ramos Marques em face de Banco PAN S.A., na qual a parte autora sustenta, em síntese, a inexistência de contratação válida em relação ao contrato nº 4346391937765004, postulando a declaração de nulidade da avença, a suspensão das cobranças, a repetição dos valores descontados, a retirada de
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