Processo 0207087-75.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0207087-75.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA APELADO: L. F. A., LETICIA FERRER AUGUSTO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PANDEMIA DA COVID-19. DESISTÊNCIA DE VIAGEM. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.034/2020, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.1
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