Processo 0207201-10.2025.8.04.1000

Cuida-se de resposta à acusação apresentada por ANDERSON TEIXEIRA DE CASTRO (mov. 33.1), denunciado pela suposta pratica do crime previsto no art. 20 da Lei 7.716/86. A defesa, em sede de preliminar de mérito, sustenta a inépcia da peça acusatória e a quebra da cadeia de custódia em relação a provas digitais, consistentes em prints e áudios. Passo pois a análise das preliminares suscitada pela Defesa. Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, oferecida a denúncia, se o juiz não a

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