Processo 0207226-19.2022.8.06.0112
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0207226-19.2022.8.06.0112 - APELAÇÕES CÍVEIS APELANTE/APELADO: CLAYTON GONCALVES APELADO/APELANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE DECISÃO MONOCRÁTICA ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS (TEMA 1.081/STF). ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS REMUNERATÓRIOS POR EXTINÇÃO DE TURMA ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PROVA
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