Processo 0207288-29.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada proposta por VALERIANO BARBOSA DA SILVA em face de FACTA FINANCEIRA S.A.. A parte autora alega, em apertada síntese, que é beneficiária de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes ao contrato nº 0080538721, o qual afirma não ter contratado. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos efetuados so
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