Processo 0207321-53.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Isto posto, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença embargada. Por não se verificar, neste momento, caráter manifestamente protelatório, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvando que sua reiteração poderá ens
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