Processo 0207380-84.2024.8.06.0300
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: JOSE MESSIAS FERREIRA (OAB 13095/CE) - Processo 0207380-84.2024.8.06.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B129ª Delegacia Distrital - Pajuçara - MaracanaúB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público EstadualB0 - AUTUADO: B1Antonio Soares FerreiraB0 - Considerando que não foram arguidas preliminares de mérito pela defesa do réu, mantenho a decisão de recebimento da denúncia por não identificar quaisquer das hipóteses de absolvição s
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