Processo 0207477-41.2025.8.04.1000

Inicialmente, rejeito a preliminar referente à alegada necessidade de notificação prévia para realização da vistoria técnica. Isso porque a discussão acerca da regularidade do procedimento fiscalizatório adotado pela concessionária confunde-se com o próprio mérito da demanda, uma vez que está diretamente relacionada à validade da apuração da irregularidade apontada, da cobrança impugnada e da observância das normas aplicáveis ao caso concreto. Trata-se, portanto, de matéria que demanda exame con

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.