Processo 0207484-33.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, a do CPC, em relação à obrigação de fazer, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido para condenar o Requerido a realizar o procedimento cirúrgico pleiteado na exordial, sob pena de bloqueio de verbas públicas para custeio do procedimento na
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